Nesta quinta-feira (21) a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios por 23 votos contra 11.
O que é uma PEC?
Uma PEC é uma forma de atualizar ou modificar algumas partes da Constituição sem maiores burocracias.
Qual é a proposta da PEC dos Precatórios?
Os precatórios são dívidas do Governo Federal com pessoas jurídicas, físicas, estados e municípios, que devem ser pagas pela União.
A proposta é de parcelar o pagamento desses precatórios ao longo do tempo, para que as despesas de curto prazo sejam diluídas com o tempo e aumentaria o espaço no teto de gastos. Atualmente, os precatórios são pagos integralmente o seu valor.
Qual a importância dessa PEC?
Bom, se você olhou o seu home broker recentemente, deve ter visto que nos últimos dias o mercado despencou e isso ocorreu depois da declaração de que o novo Auxílio Brasil, substituto do antigo Bolsa Família, irá pagar um valor de R$ 400 por família em 2022.
Além de aumentar o valor a ser pago, o número de beneficiários também aumentará para um total de 17 milhões de pessoas.
Aumenta o valor e aumenta o número de pagamentos, o resultado só pode ser um: maior despesa.
Essa despesa furaria o teto de gastos, ou seja, o limite que a União pode gastar com despesas, em um valor de R$ 30 bilhões.
Com a aprovação dessa PEC, o espaço que abriria no teto de gastos seria mais do que suficiente para bancar o novo projeto do governo.
A PEC altera só o parcelamento das dívidas?
Não, na verdade ela também altera a regra de correção do teto de gastos.
Atualmente, a fórmula utiliza o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial da inflação do Brasil e é calculado no período de julho de um ano até junho do ano seguinte.
Essa PEC altera apenas o período em que será apurada essa correção, que agora será entre janeiro e dezembro.
A mudança parece simples, mas somada ao parcelamento dos precatórios, o espaço liberado chega a R$ 84 bilhões para 2022.
Coincidentemente (ou não), todo esse movimento é para garantir o pagamento do novo projeto assistencialista para 2022, ano eleitoral, ou seja, a partir disso as indefinições voltam a bater na porta.
A PEC já entrou em vigor?
Ainda não. Para isso, o texto ainda precisa ir para o plenário e obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado. Portanto, ainda terão novos capítulos desse drama.
