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PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno

Aprovado por 323 votos a 172, o projeto que viabiliza o Auxílio Brasil segue para o Senado
Imagem interna do plenário da câmara dos deputados durante uma sessão
(Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados por 323 votos a 172.

O que é a PEC dos Precatórios?

Para quem não sabe ainda, a PEC dos Precatórios é o assunto mais polêmico atualmente lá em Brasília. Dando um passo para trás, uma PEC é como se fosse uma atualização na Constituição Nacional.

E precatórios são dívidas que o governo contraiu e que não podem ser contestadas, ou seja, são as dívidas que a União será obrigada a pagar.

Juntando os pedaços, a PEC dos Precatórios tem como objetivo alterar a forma de pagamento dessas dívidas através de um parcelamento, além disso ela também mudaria o cálculo do teto de gastos.

Essas duas mudanças poderão abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões sendo suas fontes:

  • R$ 44,6 bilhões do parcelamento dos precatórios
  • R$ 47 bilhões com a mudança no cálculo do teto de gastos

Qual a importância da PEC?

O grande motivo para todo esse esforço pela votação desta PEC, é porque esse projeto viabiliza o novo programa assistencialista do governo chamado “Auxílio Brasil”, similar ao antigo Bolsa Família.

Essa iniciativa tem como objetivo pagar R$ 400 por mês para as famílias mais necessitadas, iniciando em 2022.

Além disso, o plano do Ministério da Economia, seria utilizar esse novo espaço no teto de gastos para aumentar os benefícios referentes ao salário-mínimo, arcar com cursos de despesas obrigatórias e de vacinação da Covid-19.

Qual a polêmica da PEC dos Precatórios?

A principal polêmica dessa iniciativa é que muitos parlamentares entendem que essa PEC seria uma forma de driblar o teto de gastos, o famoso “jeitinho brasileiro”, para poder viabilizar um projeto de interesse político do governo.

Outra coisa que incomodou muitas pessoas foram as manobras que Arthur Lira, presidente da Câmara, utilizou para poder realizar essas votações.

Uma delas foi uma alteração na regra da câmara que passou a permitir votos virtuais para quem estivesse em viagens a trabalho.

Como foi a votação?

A proposta foi aprovada por 323 votos a 172, desta vez o segundo turno contou com mais parlamentares do que no turno anterior, foram 496 comparados com os 456 da outra vez.

Antes disso, houve a votação para os destaques (observações que acompanham a PEC) dessa proposta. Resultado foi que dos oito destaques, sete foram rejeitados.

A única aprovada foi o destaque que elimina um recurso que permitia o descumprimento da regra de ouro.

O que é a regra de ouro?

A regra de ouro é um mecanismo que está presente na Constituição que impede que o governo contraia dívidas para pagamentos de algumas despesas como os salários dos funcionários públicos, previdência social, entre outros.

Tudo isso com o objetivo de evitar o descontrole dos gastos públicos.

Qual será a alteração no cálculo do teto de gastos?

Atualmente, o limite das despesas do governo é corrigido pelo IPCA registrado durante julho de um ano até junho do ano seguinte. Com a alteração contida na PEC, na correção seria utilizado o IPCA acumulado de janeiro até dezembro.

Só essa mudança, liberaria um espaço de R$ 47 bilhões no teto de gastos.

E agora, quais os próximos passos?

Agora o texto segue para o Senado para uma nova votação antes da sanção presidencial para poder entrar em vigor. 

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