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Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

O objetivo da proposta é abrir espaço fiscal para viabilizar o Auxílio Brasil em 2022
Câmara aprova texto-base da MP que cria o Auxílio Brasil
(Foto: Adriano Machado/Reuters)

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta, que viabiliza o Auxílio Brasil (novo programa assistencialista do governo), foi aprovada por 312 votos favoráveis a 144 contrários.

Segundo estimativas, o projeto deve abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo federal em 2022, o que permite custear o auxílio. Agora, o projeto ainda passará por um segundo turno de votação na Câmara antes de ser levado ao Senado.

O que é a PEC dos Precatórios?

Os precatórios são, basicamente, dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas. 

A ideia da PEC é permitir que essas dívidas, que devem ser pagas em 2022, sejam parceladas por meio de uma mudança na regra do teto de gastos. Ou seja, somente uma parte dos precatórios será paga em 2022, enquanto o restante será pago nos anos seguintes.

Dessa forma, parte do recurso que seria usado para isso será destinado para outras despesas, incluindo o Auxílio Brasil, que deve contar com parcelas de R$ 400 mensais.

Além disso, o Ministério da Economia destacou que o dinheiro será utilizado para despesas da vacinação contra a Covid-19 e para “ajustes dos benefícios vinculados ao salário mínimo”. 

A PEC altera também algumas regras do teto de gastos, que limitam as despesas públicas ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA, principal indicador de inflação do Brasil. 

Atualmente, o limite é calculado pela inflação acumulada entre junho de um ano até julho do ano seguinte. Com a mudança, o cálculo será feito entre janeiro e dezembro, o que abre margem para cerca de R$ 47 bilhões a mais em 2022, em meio ao ano eleitoral.

Em outras palavras, a PEC permite uma elevação dos gastos públicos, o que pode impactar a inflação negativamente no médio e longo prazo.

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